Detalhes do Processo
Processo nº 11594/2017           Data Entrada 10/10/2017 16:37:00
Situação Processo decidido
Origem TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS - CNPJ: 25.053.133/0001-57
Responsável(eis) LOGO IT S/A - CNPJ: 10213834000139
Classe/Assunto 1.RECURSO / 2.PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - REF. AO PROC. Nº 6167/2016 INSPEÇÃO CONFORME RESOLUCAO 58/2016-TCE/TO-PLENO E REQUERIMENTO 05/2016-RELT1, VISANDO OBTER DADOS, DOCUMENTOS COMPROBATORIOS E APURAR POSSIVEIS IRREGULARIDADES NO EDITAL DE CONCORRENCIA 014/2014 E NA EXECUCAO DO CONTRATO N. 211/2014
Distribuição PRIMEIRA RELATORIA
Relator Conselheiro Substituto LEONDINIZ GOMES
Procurador Const. Autos GABRIEL SILVA CAMPOS - OAB/DF Nº 62948 (Evento nº 5)
MARIA AUGUSTA ROST - OAB/DF Nº 37017 (Evento nº 6)
MELISSA RIBEIRO DOS SANTOS - OAB/DF Nº 73635 (Evento nº 1)
PEDRO HENRIQUE FERNANDES BARROS - OAB/DF Nº 53.251 (Evento nº 6)
RICARDO BARRETTO DE ANDRADE - OAB/DF Nº 32.136 (Evento nº 6)
Anexado ao Processo
10633 2023 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REF. AO PROC. Nº 11686/2017.
Departamento Atual ARQUIVO CENTRAL TCE-TO

Evento Documento Data Arq
12 TERMO DE ARQUIVAMENTO 57/2024 15/01/2024 09:44:15
11 CERTIDÃO 23/2024 10/01/2024 15:42:56
10 TERMO DE APENSAMENTO 476/2023 27/09/2023 17:26:13
9 CERTIDÃO 3187/2023 13/09/2023 08:53:41
8 RESOLUÇÃO 537/2023
Pub. BO nº 3313 em 01/09/2023
 31/08/2023 15:17:21
7 VOTO 129/2023 31/08/2023 15:17:21
6 JUNTADA DE DOCUMENTO(S) 2416125/2023 14/07/2023 09:08:03
5 PROCURAÇÃO 1953076/2020 22/04/2020 15:59:07
4 TERMO DE APENSAMENTO 340/2017 21/11/2017 16:36:21
3 DESPACHO 849/2017
14/11/2017 13:01:03
2 CERTIDÃO 3666/2017 16/10/2017 15:11:24
1 AUTUAÇÃO 11594/2017 16/10/2017 13:50:32

Imprimir

...

 

Sessão Data Ata Vídeo Sessão Virtual
Finalizada
 43ª Sessão Ordinária Videoconferência Pleno 30/08/2023 - 14:30:00
Finalizada
 38ª Sessão Ordinária Virtual Pleno 14/08/2023 - 10:00:00
Cancelada
 36ª Sessão Ordinária Virtual Pleno 07/08/2023 - 10:00:00
Finalizada
 1ª Sessão Ordinária Presencial Pleno 05/02/2020 - 14:30:00
Finalizada
 36ª Sessão Ordinária Presencial Pleno 04/12/2019 - 14:30:00
Finalizada
 34ª Sessão Ordinária Presencial Pleno 20/11/2019 - 14:30:00
Finalizada
 32ª Sessão Ordinária Presencial Pleno 30/10/2019 - 14:30:00

Decisão Resultado Ementa
RESOLUÇÃO 537/2023
Pub. BO nº 3313 em 01/09/2023
PROVIMENTO NEGADO
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO. EXIGÊNCIA DA CENTRALIZAÇÃO DAS CERTIFICAÇÕES EM UM ÚNICO PROFISSIONAL. RESTRIÇÃO AO CARÁTER COMPETITIVO. DESFIGURAÇÃO SIGNIFICATIVA DO OBJETO LICITADO COM O OBJETO EXECUTADO. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. DECISÕES JUDICIAIS NÃO VINCULAM O EXAME NA ESFERA DOS TRIBUNAIS DE CONTAS. AS CORTES DE CONTAS GOZAM DE COMPETÊNCIAS PRÓPRIAS E PRIVATIVAS ESTATUÍDAS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTS. 71 E 75, DA CF). DECISÕES DOS TRIBUNAIS DE CONTAS SOMENTE SÃO ATACADAS MATERIALMENTE PELA ATIVIDADE DO CONTROLE DO PODER JUDICIÁRIO OCORRENDO AS HIPÓTESES DE IRREGULARIDADES FORMAIS OU ILEGALIDADES MANIFESTAS. RECURSOS CINGIRAM-SE EM REPRODUZIR ARGUMENTOS JÁ REFUTADOS. MANUTENÇÃO INTACTA DA DECISÃO RECORRIDA. PROVIMENTO NEGADO.